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Nesta terça-feira, 1º de dezembro, entra em vigor o decreto que regulamenta novas regras da lei da meia-entrada. Com isso, 40% dos ingressos disponíveis em eventos esportivos e culturais – como jogos, shows ou peças de teatro – devem ser destinados à meia-entrada de estudantes, jovens de baixa renda e pessoas com deficiência. Inclusive em vendas pela internet.

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Entra em vigor hoje o decreto que regulamenta novas regras da lei da meia-entrada. Foto: iStock, Getty Images

Benefícios da lei da meia-entrada 

Com a regulamentação, a lei da meia-entrada estabelece que os promotores e produtores dos eventos deverão informar se houver esgotamento dos ingressos destinados à meia-entrada e ainda apresentar um relatório dos ingressos que foram vendidos com desconto. Veja quais documentos dão direito à meia-entrada:

Jovens de baixa renda

A Identidade Jovem será o documento que dará o direito à meia-entrada em eventos para jovens de baixa renda, mesmo que não estejam na escola. Essa identificação é emitida pela Secretaria Nacional da Juventude. Para a emissão desse documento será levado em consideração as informações sobre os beneficiários de programas sociais do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

A partir do novo decreto, se passou a considerar jovem de baixa renda indivíduos com idades entre 15 e 29 anos com renda familiar mensal de até dois salários mínimos e inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Pessoas com deficiência

As pessoas com deficiência terão direito à meia-entrada com apresentação do cartão do Benefício de Prestação Continuada ou documento do Instituto Nacional do Seguro Social que ateste a aposentadoria do indivíduo. O acompanhante do portador de deficiência também terá direito ao desconto, segundo as novas regras.

Estudantes

Os estudantes terão direito a desconto em eventos com a apresentação da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) que pode ser emitida pela União Nacional dos Estudantes (UNE) e Centros Acadêmicos.

Conheça outras entidades que podem emitir a CIE, conhecida também como “carteirinha de estudante”. São elas:

– Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG)

– União Brasileira dos Estudantes Secindaristas (Ubes)

– Diretórios Centrais de Estudantes

– Diretórios Acadêmicos de níveis Médio e Superior

O documento deve ser renovado anualmente com a apresentação da matrícula e para estudantes de baixa renda a emissão será gratuita.

Reserva de vagas em transporte público  

A lei da meia-entrada foi aprovada em 2013 e já garantia que fossem destinados 40% do total dos ingressos à meia-entrada. O novo texto, no entanto, estabelece o que é considerado jovem e os grupos beneficiados.

O decreto publicado no Diário Oficial da União no dia 5 de outubro deste ano também prevê a reserva de vagas gratuitas em transporte público para jovens de baixa renda. Segundo o governo federal, serão disponibilizadas duas vagas gratuitas em cada ônibus, trem ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros.

Quando essas vagas se esgotarem deve ser concedido o desconto de 50% aos jovens de baixa renda. O beneficiário poderá solicitar um único bilhete de viagem, nos pontos de venda da transportadora, com antecedência mínima de três horas em relação ao horário de partida.

Tomará que os preços para quem paga inteira diminua também.

Fonte: Doutissima